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Annotations: LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340 de 07/08/2006. ABRANGÊNCIA. A Lei abriga a mulher, não fazendo distinção de sua orientação sexual. À normal chega ao alcance tanto para as lésbicas como travestis, transexuais e transgênicos os quais mantêm relação íntima em ambiente ou de convívio, não fazendo distinção de raça.
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Maria da Penha.. Provavelmente você conhece esse nome. Se não conhece, ao menos já deve ter ouvido falar dele. Não é à toa: além de ser o nome do principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar da legislação brasileira, Maria da Penha é o nome de uma das maiores ativistas pelos direitos das mulheres no país. Sua história, que carrega um misto de tragédia, luta.
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental. Lei Maria da Penha por Leonardo David Reis 1. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 1.1. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de.
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§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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Lei Maria da Penha: Quem pode aplicar as medidas protetivas de urgência? A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo as medidas protetivas de urgência importantes para a sua eficácia. Assim, quem pode aplicá-las? Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
