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Processo legislativo é a sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo. Segundo o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Decretos Legislativos. Resoluções.


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O processo legislativo é a função típica do Poder Legislativo. Segundo Pedro Lenza, " o processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos "atores" envolvidos no processo" (LENZA, 2011, p. 492).


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Etapas del proceso Legislativo 1. 4.Sanción 1.1. Es la aceptación de una iniciativa por el poder ejecutivo que corresponde al presidente de la república el cual tiene un plazo de diez días para hacer observaciones , si no lo hace se entiende que ha sido aceptada. 2. 5.Publicación 2.1.


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Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Legislativa - Resumo Completo. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.


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Entenda o processo legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramitação) diferente.


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processo legislativo ordinÁrio e publicaÇao aceita rejeita as emendas casa iniciadora em regra. Éa cÂmara dos deputados provado) 1- aprovado - rejeitad (arquivado) pode voltar: (procedimento) casa revisora 1- rejeitado (arquivado) 2 - aprovado integralmente 3 - aprovado parcialmente sem emendas 4 - aprovado parcialmente com sanÇÄo/ veto


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O processo legislativo é um procedimento com finalidade de produção legislativa, nesse sentido, vejamos os atos normativos primários que serão elaborados: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias;


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O Poder Legislativo Federal é BICAMERAL, pois é composto por duas Casas Legislativas: a Câmara dos Deputados (que representa o povo) e o Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), sendo que, juntas, formam o Congresso Nacional. Assim: Congresso Nacional = Câmara dos Deputados + Senado Federal


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